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Liminar suspende gratificações na Prefeitura de Batatais

Após 1.080 páginas de discussão em um longo processo que analisa a constitucionalidade da Lei Municipal n. 3.480/2016, de autoria do então Prefeito Eduardo Oliveira, cuja denúncia de inconstitucionalidade foi feita pelo ex-Vereador Juninho do Pão de Queijo à Procuradoria Geral de Justiça, o Desembargador Xavier de Aquino decidiu em caráter liminar suspender a eficácia do artigo 161 daquela lei, suspendendo assim as gratificações que o Prefeito podia dar aos servidores municipais (de 10% a 50% do salário).
A Lei objeto de análise trata de toda a estrutura do funcionalismo Municipal e os questionamentos feitos pelo ex-Vereador e pelo Ministério Público dão-se quanto ao grande número de cargos comissionados, possuindo estes cargos comissionados funções técnicas que são inerentes de cargos com investidura por meio de Concurso Público e não por livre nomeação. Além disto, também foi questionada a possibilidade do Chefe do Executivo conceder gratificações aos servidores.
Diante destes questionamentos, o Ministério Público pediu que o Tribunal de Justiça concedesse decisão que, em caráter liminar suspendesse a eficácia do artigo 161, que trata sobre as gratificações, e que suspendesse imediatamente a livre nomeação de mais de 80 (oitenta) cargos em comissão, uma vez que tais nomeações estariam causando prejuízo ao erário.
De pronto, em caráter liminar, o Desembargador do TJSP suspendeu as gratificações, mas optou por não suspender os cargos, que deverão ser objeto de análise neste mesmo processo.

E agora, José?
Agora o Prefeito não poderá mais gratificar como bem entender seus servidores, sendo eles sujeitos aos salários tabelados e nada além disto. Quanto aos cargos em comissão, a Lei que os instituiu será analisada pormenorizadamente e posteriormente o TJSP irá decidir se a Lei será ou não declarada inconstitucional e se os cargos de “chefes de divisão” e “chefes” de setores, que hoje são nomeados, deverão ser objeto de Concurso Público.
A Prefeitura Municipal, em manifestação no processo, alega que “todos os cargos em questão necessitam de um grau de confiança superior ao normalmente exigido a um servidor público” e que, portanto, estaria a Lei Municipal totalmente de acordo com os princípios constitucionais, com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual.
A Câmara Municipal se manifestou alegando que o então Projeto de Lei passou por todos os trâmites regulares e que sua aprovação, a nível procedimental, foi correta e obedeceu às regras do processo legislativo.