Legislativo em Foco - Marilda Covas

PPA – Plano Plurianual Instrumento de planejamento estratégico

O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é o primeiro instrumento de planejamento orçamentário do município. A lei que o institui aponta diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos, abrangendo os três anos restantes da atual administração e o primeiro da próxima. Do PPA derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias […]

Legislativo em Foco - Marilda Covas

A obrigatoriedade de publicidade das ações públicas

A publicidade das decisões tomadas e dos atos praticados pela Administração Pública não é liberalidade e sim uma obrigação constitucional, sob pena de se responder por improbidade administrativa. Publicidade significa tornar público, prestar contas à população daquilo que a Administração está fazendo, apresentando os motivos e a finalidade de seus atos. Pela publicidade, os atos […]

Legislativo em Foco - Marilda Covas

Contribuir ou conviver com iluminação pública deficitária

A resolução nº 414, de 2010, da Agencia Nacional de Energia Elétrica – Aneel, determinou a transferência do sistema de iluminação pública (Ativo Imobilizado em Serviço – AIS , compreendendo as luminárias, lâmpadas, relés e reatores), para os respectivos municípios. Ao final de 2014, dois terços das cidades brasileiras já haviam assumido esses ativos, administrando […]